Estágios Não Financiados

Foram regulados e estabelecidas as regras a que deve obedecer a realização de estágios profissionais extracurriculares (DL66/2011).

O estágio profissional aqui considerado, consiste na formação prática em contexto de trabalho que se destina a complementar e a aperfeiçoar as competências do estagiário, visando a sua inserção ou reconversão para a vida activa de forma mais célere e fácil ou a obtenção de uma formação técnico-profissional e deontológica legalmente obrigatória para aceder ao exercício de determinada profissão.

Não se encontram incluídos aqui os seguintes casos:
a) Os estágios curriculares;
b) Os estágios profissionais extracurriculares que sejam objecto de comparticipação pública;
c) Os estágios profissionais regulados pelos Decretos-Leis n.os 18/2010, de 19 de Março, e 65/2010, de 11 de Junho;
d) Os estágios cuja realização seja obrigatória para o ingresso ou acesso a determinada carreira ou categoria no âmbito de uma relação jurídica de emprego público; e
e) Os estágios que correspondam a trabalho independente.

A realização de estágio é precedida da celebração por escrito de um contrato de estágio entre o estagiário e a entidade promotora e do qual devem constar:
a) A identificação, as assinaturas e o domicílio ou sede das partes;
b) O nível de qualificação do estagiário;
c) A duração do estágio e a data em que se inicia;
d) A área em que o estágio se desenvolve e as funções ou tarefas que no âmbito daquela se encontram atribuídas ao estagiário;
e) O local e o período de duração, diário e semanal, das actividades de estágio;
f) O valor do subsídio de estágio e do subsídio de refeição;
g) A data de celebração do contrato;
h) Cópia da apólice de seguro de acidentes pessoais referido adiante.

O contrato de estágio não pode ter duração superior a 12 meses, salvo tratando-se de estágio obrigatório para aquisição de uma habilitação profissional legalmente exigível para o acesso ao exercício de determinada profissão, em que aquele prazo pode ser prorrogado até ao limite máximo de 18 meses. Na ausência de estipulação do período de duração do estágio considera-se que esta corresponde a 12 meses.

Durante o estágio é aplicável o regime do período normal de trabalho, de descansos diário e semanal, de feriados, de faltas e de segurança e saúde no trabalho, aplicável à generalidade dos trabalhadores ao serviço da entidade promotora.

A entidade promotora do estágio deve designar um orientador de estágio, que não pode acompanhar mais de três estagiários.

Estágios por 3 meses não remunerados:

Podem ser realizados estágios profissionais de muito curta duração, considerando-se como tal aqueles cujo período de duração não seja superior a três meses. Este é precedido de celebração de um contrato de estágio, reduzido a escrito, de acordo com o anteriormente referido, do qual devem constar, ainda, de forma fundamentada, os motivos que justificam o seu curto período de duração.

Na ausência da fundamentação referida, o estágio não se considera de muito curta duração, aplicando-se o regime geral.

Nos estágios profissionais de muito curta duração pode ser dispensado o pagamento do subsídio de estágio referido adiante, sendo que a entidade promotora e o estagiário não podem celebrar mais de um contrato de estágio profissional de muito curta duração.

Subsídio de estágio, de refeição e seguro

Durante o decurso do período de estágio, a entidade promotora paga ao estagiário um subsídio mensal de estágio, cujo valor não pode ser inferior a 419,22€.

O subsídio de estágio não é devido:
a) Quando o estágio seja suspenso, nos termos da lei;
b) Pelas faltas injustificadas;
c) Pelas faltas justificadas por motivo de acidente, desde que a responsabilidade civil daí decorrente se encontre coberta pelo contrato de seguro;
d) Pelas faltas justificadas que excedam 15 dias, seguidos ou interpolados, ocorridas no decurso do estágio.

O disposto relativo a bolsa de formação e faltas pode ser afastado por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho quando deste resulte regime mais favorável ao estagiário.

Ao estagiário é devido o pagamento de um subsídio de refeição por cada dia de estágio, de valor correspondente ao montante do subsídio de alimentação atribuído aos trabalhadores que se encontrem ao serviço da entidade promotora do estágio. Em alternativa, o estagiário pode optar por refeição fornecida pela própria entidade promotora do estágio se essa for a prática para os trabalhadores ao seu serviço.

É aplicável ao pagamento do subsídio de refeição o anteriormente referido para a bolsa de formação em caso de suspensão do contrato ou faltas.

A entidade promotora do estágio deve ainda contratar, em benefício do estagiário, um seguro de acidentes pessoais que cubra os riscos de eventualidades que possam ocorrer durante e por causa das actividades desenvolvidas pelo estagiário no decurso do estágio, bem como nas deslocações entre a residência e o local de estágio. Na contratação deste seguro deve ser tido em conta o seguinte:

Seguro de acidentes pessoais para estágio profissional no âmbito do Decreto-Lei n.º 66/2011, de 1 de Junho:
Dados do estagiário (indicar);
Data de início e duração do estágio;
Capitais e coberturas:
75.000,00 euros, para a incapacidade permanente absoluta ou morte e;
Fracções desse valor na proporção directa da diminuição das capacidades físicas em caso de incapacidade permanente parcial; quanto à reparação da incapacidade temporária, a quantia diária de 20,00 euros por dia, 30 dias por mês; no tocante a despesas de tratamento a quantia de 15.000,00 euros.

Deve ser celebrada uma apólice de seguro para cada estagiário, não devendo ser incluído no contrato de acidentes de trabalho.

Ao contrato de estágio aplicam-se as disposições relativas às contribuições para a segurança social em vigor.

Contrato de trabalho

Para além do disposto no artigo 12.º do Código do Trabalho, considera-se exercida no âmbito de um contrato de trabalho:
a) A actividade profissional desenvolvida a coberto da realização de um estágio profissional que não obedeça aos objectivos e âmbito da Medida e cujo contrato não obedeça à forma escrita, com todos os elementos que dele devam constar;
b) Exista actividade desenvolvida pelo estagiário na entidade promotora após a caducidade do contrato de estágio.