Apoios PAECPE – Noção e requisitos

Noção e requisitos

As empresas a criar que reunam as condições aqui sintetizadas, beneficiam de crédito até um máximo de 95% dos seus investimentos.

Referimo-nos às Medidas “MICROINVEST” e “INVEST+” do “Programa de Apoio ao Empreendedorismo e à Criação do Próprio Emprego”.

São apoiados os projectos que venham a originar novas empresas de pequena dimensão (por conseguinte ainda não existentes à data da Candidatura), com fins lucrativos, independentemente da respectiva forma jurídica, que originem a criação de emprego e contribuam para a dinamização das economias locais, mediante a realização de investimentos de pequena dimensão (até 200 mil euros de despesas apoiáveis).

Entretanto, os projectos para serem apoiados, terão que assegurar o cumprimento dos seguintes aspectos:

1 – O promotor do Projecto deve ter pelo menos 18 anos de idade à data do pedido de financiamento, sendo que, sendo apresentada a Candidatura por mais do que um promotor, Pelo menos metade destes têm de, cumulativamente, ser destinatários do programa, criar o respectivo posto de trabalho a tempo inteiro e possuir conjuntamente mais de 50 % do capital social.

E assim e nestes termos, são destinatários desta Medida as pessoas que se encontrem numa das seguintes situações:

a) Desempregado inscrito no Centro de Emprego há nove meses ou menos e em situação de desemprego involuntário, ou desempregado inscrito há mais de nove meses independentemente do motivo da inscrição;

b) Jovem à procura do primeiro emprego, entendendo-se como tal a pessoa com idade compreendida entre os 18 e os 35 anos, inclusive, com o mínimo do ensino secundário completo ou nível 3 de qualificação ou a frequentar um processo de qualificação conducente à obtenção desse nível de ensino ou qualificação, e que não tenha tido contrato de trabalho sem termo;

c) Nunca tenha exercido actividade profissional por conta de outrem ou por conta própria;

d) Trabalhador independente cujo rendimento médio mensal, aferido relativamente aos meses em que teve actividade no último ano, seja inferior à retribuição mínima mensal garantida, que em 2018 é de 580,00€.

2 – O projecto de criação de empresa não pode envolver, na sua fase de investimento e criação de emprego, a criação de mais de 10 postos de trabalho, nem um investimento total superior a 200 mil euros, considerando-se para o efeito as despesas em capital fixo corpóreo e incorpóreo, juros durante a fase do investimento e fundo de maneio.

3 – Caso o Projecto inclua, no investimento a realizar, a compra de capital social ou a cessão de estabelecimento, a empresa cujo capital é adquirido ou a empresa trespassante do estabelecimento não pode ser detida em 25 % ou mais, por cônjuge, unido de facto ou familiar do promotor até ao 2.º grau em linha recta ou colateral, sendo que esta empresa não pode, também, ser detida em 25 % ou mais por outra empresa na qual as pessoas referidas detenham 25 % ou mais do respectivo capital.

4 – O projecto deve apresentar viabilidade económico-financeira.

5 – A realização do investimento e a criação dos postos de trabalho devem estar concluídas no prazo de um ano a contar da data da disponibilização do crédito, sem prejuízo de prorrogação mediante acordo da entidade bancária, da sociedade de garantia mútua e do Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P.

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