Apoios PAECPE – Obrigação das novas empresas

A empresa que vier a ser criada no âmbito de candidaturas a esta medida, desde a data da contratualização dos apoios e até à extinção das obrigações associadas à execução do projecto, deve reunir, cumulativamente, os seguintes requisitos:

a) Encontrar-se regularmente constituída e registada;

b) Dispor de licenciamento e outros requisitos legais para o exercício da actividade ou apresentar comprovativo de ter iniciado o respectivo processo;

c) Ter a situação regularizada perante a administração fiscal e a segurança social;

d) Não se encontrar em situação de incumprimento no que respeita a apoios financeiros concedidos pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P.;

e) Não ter registo de incidentes no sistema bancário, no sistema de garantia mútua ou na Central de Responsabilidades de Crédito do Banco de Portugal, salvo justificação aceite pela entidade bancária e pela sociedade de garantia mútua;

f) Dispor de contabilidade organizada, desde que legalmente exigido;

g) Manter a actividade da empresa enquanto durar o vínculo contratual;

h) Manter o requisito inicial segundo o qual pelo menos metade dos promotores/candidatos terem de, cumulativamente, ser destinatários do programa, criar o respectivo posto de trabalho a tempo inteiro e possuir conjuntamente mais de 50 % do capital social e dos direitos de voto;

i) Manter o número de postos de trabalho que tenha sido contabilizado para efeito do cálculo dos apoios;

j) Cumprir com os requisitos e obrigações inerentes aos apoios comunitários, caso o programa seja co-financiado.

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